STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo

Por um escritor misterioso

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Para a maioria do plenário, a matéria é da competência tanto dos Estados quanto da União.

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Jô Silva advocacia

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Confirmada Lei que Proíbe a Fabricação de Armas de Brinquedo

STF confirma lei que proíbe arma de brinquedo em SP

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Larissa Rossi - Advogada - Larissa Rossi - Advogada

Projeto de Lei proíbe a fabricação, comercialização e venda de armas de brinquedo no Pará – PONTO DE PAUTA – PARÁ

DireitoHD Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)

Brincadeiras, Entretenimento

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